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O Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a emitir nota fiscal, a menos que exigido pelo próprio cliente. Neste caso, os MEIs podem utilizar um sistema próprio da Secretaria de Economia para emissão de notas fiscais avulsas. O sistema de emissão estava previsto para encerrar o funcionamento até o dia 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o MEI que precisasse emitir uma nota fiscal deveria ter um certificado digital e um sistema próprio de emissão.
No entanto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal prorrogou, na quinta-feira, 31 de dezembro, o prazo para que MEIs possam emitir notas fiscais avulsas sem a exigência de um certificado digital. Desse modo, mais de 180 mil microempreendedores e 6,5 mil autônomos que utilizam o Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (Senfa) terão até o dia 30 de junho de 2021 para se adequarem às exigências e continuarem a documentar, por meio de notas fiscais, operações como venda de mercadorias e prestações de serviço.
A decisão, assinada pelo secretário André Clemente, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) também na última quinta-feira e atende a um pedido feito pelo Sebrae no DF, que solicitou ao Executivo local, por meio do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental, a extensão do prazo, para que os MEIs possam se organizar.
Caso o prazo não fosse prorrogado, os microempreendedores formalizados no DF seriam obrigados a arcar, desde a sexta-feira, 1º de janeiro, com os custos de emissão de notas típicos de uma empresa comum. Ao término do prazo de seis meses, a expectativa é de que já tenha sido concluída uma solução arquitetada pela Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) exclusiva para a modalidade.
De acordo com a diretora técnica do Sebrae no DF, Rose Rainha, a medida é um alívio para os MEIs do DF. Segundo ela, “o começo do ano é sempre marcado por pagamentos de taxas e despesas que já dificultam a vida dos empreendedores, muito mais agora depois das dificuldades vividas pela pandemia iniciada 2020. Incorrer em novas despesas e obrigações acessórias seria um grande peso para esses 180 mil empreendedores individuais”.
A diretora comemora a parceria com o Governo do Distrito Federal, que tem aberto espaço de diálogo com o Sebrae no DF para promover iniciativas que melhorem o ambiente de negócios da capital.
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